O Estado de Goiás, através de comunicado publicado no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, em 04.06.2020, informa que será publicado decreto definindo nova data para excluir as cumeeiras, caixas de água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro do regime de tributação do ICMS por substituição tributária. A exclusão…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 49.059/2020 (DOE de 05.06.2020), altera o RICMS/PE, relativamente à dispensa da entrega do arquivo do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal (SEF) relativo à escrituração do Registro de Inventário referente ao encerramento do exercício fiscal de 2019, desde que o contribuinte tenha mencionado na Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI).…
O Governador do Estado de Tocantins, por meio da Lei n° 3.677/2020 (DOE de 04.06.2020), concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com milho, realizadas por produtores rurais cadastrados, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 2%. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 6.064/2020 (DOE de 02.06.2020), altera o RICMS/AC, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes nos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019, que modificaram, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 622/2020 (DOE 28.05.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Ficam estabelecidos novos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas aquisições internas e interestaduais dos produtos classificados na NCM 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 e demais produtos listados…
O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.667/2020 (DOE de 29.05.2020), altera o RCTE/GO, principalmente, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com água mineral. Fica incluído no regime da substituição tributária às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 litros (CEST 03.025.00 e NCM 2201.10.00) (alteração do Apêndice…
O Prefeito Municipal de Teresina, por meio do Decreto n° 19.785/2020 (DOM de 28.05.2020), estabelece que o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas em abril, maio e junho de 2020, poderá ser realizado pelo emitente por meio eletrônico, até 31.07.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.274/2020 (DOE de 27.05.2020), altera o RICMS/RS, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral. A partir de 01.06.2020, às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros (CEST 03.025.00), ficam excluídas do regime da substituição tributária.…
O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 09/2020 (DODF de 27.05.2020), autoriza a apropriação do crédito do imposto pelas empresas de transporte de cargas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Distrito Federal (SINDIBRAS), referente à aquisição das seguintes mercadorias: a) combustíveis (óleo diesel, gasolina e…
O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.05.2020 para até 31.08.2020. Fiscal…