O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.960/2019 (DOE de 27.12.2019), altera o RICMS/RS, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com chá, mesmo aromatizado e mate listadas no Item XXX da Seção III do Apêndice II. Foram majorados os percentuais de MVA original a serem utilizados nas composições da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária. Nas…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.384/2019 (DOE de 21.12.2019), altera o RICMS/BA, permitindo à aplicação da redução de base de cálculo para fins de pagamento do diferencial de alíquotas (revogado o § 4° do artigo 268 do RICMS/BA). As alterações são válidas a partir de 01.01.2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado o Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.938/2019 (DOE de 20.12.2019), altera o RICMS/RS, para instituir o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST), no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, aplicável aos contribuintes substituídos com faturamento igual ou inferior a R$ 78 milhões, em relação às saídas de mercadorias destinadas a…
O Governador de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 405/2019 (DOE de 19.12.2019), possibilita que o ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01.12.2019 e 31.12.2019 por estabelecimentos cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS/SC) cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 70/2019 e 71/2019 (DOE de 20.12.2019), divulga o percentual de IVA-ST a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com sorvete, preparados para fabricação de sorvete em máquina (artigo 295 do RICMS/SP) e fumo ou seus sucedâneos manufaturados (artigo 289 do RICMS/SP).…
O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, por meio da Instrução Normativa GSF n° 1.451/2019 (DOE de 19.12.2019), antecipa, do 10° para o 5° dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, o prazo de recolhimento do imposto relacionado às hipóteses transcritas abaixo, previstas no artigo 2°, inciso I, e artigo 4°, inciso I, da Instrução Normativa GSF n° 155/94, em relação…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.457/2019 (DOE de 18.12.2019), dispõe sobre o pagamento de forma excepcional, dos créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados. Os…
Publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/2019, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas, respectivamente, pelas Resoluções CAMEX n° 04/2019 e 13/2019, destacando-se a criação, a supressão e a alteração nas descrições dos códigos NCM que especifica. Fiscal…
Publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, a Lei Complementar n° 171/2019, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), prorrogando de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2033, o prazo de apropriação do crédito de ICMS das mercadorias destinadas ao uso ou consumo e no recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento. Fiscal TributaNet…
O Prefeito Municipal de Fortaleza, por meio do Instrução Normativa SEFIN n° 09/2019 (DOE de 13.12.2019) prorroga para 28.02.2020, o prazo de entrega de todos os módulos da DES-IF, relativos às competências de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. Fiscal TributaNet Consultoria