Os empresários que possuem débitos de ICMS cobrados na Justiça têm até esta sexta-feira (23) para aproveitar as condições especiais oferecidas pela conciliação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba), incluindo descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 24 meses. Os cálculos e a emissão dos documentos de arrecadação podem…
A tabela com os valores de mercado dos veículos para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2017 foi publicada, nesta sexta-feira (16), na Imprensa Oficial do Espírito Santo (Dio), pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Considerando a variação dos preços de mercado dos veículos entre 2015…
A Receita Estadual do Paraná alerta que a partir de 1º de Janeiro de 2017 todas as empresas que promovam operações de comércio do varejo estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015. O prazo para as empresas continuarem a emitir Cupom Fiscal por equipamento ECF encerra-se em…
Medida elimina a necessidade de o recorrente se dirigir a uma repartição fazendária Quem pretende entrar com recurso contra uma resposta obtida da Consulta de Contribuinte – serviço oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – já pode fazer o procedimento pela internet, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita…
Auditores fiscais estarão respondendo dúvidas por e-mail Informamos aos contribuintes que, no período de recesso de final de ano, 22 de dezembro/16 a 06 de janeiro/17, os assuntos relacionados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), das Autorizações para Utilização de Processamento de Dados (AUPD) e outras informações…
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem consultar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 em toda a rede bancária a partir desta quarta-feira, 21/12. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam…
Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A data-limite para a regularização fiscal utilizando-se dessa opção foi prorrogada para 31 de março de 2017, conforme o Decreto 47.106, publicado no Diário Oficial de sábado…
O projeto é um esforço para manter o orçamento do Estado ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16 que ajusta as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços…
A Coordenação do Cadastro da Gerência de Informações Econômicos Fiscais (GIEF) informa aos contribuintes e contadores que no cadastramento de novas empresas, via sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), não será mais necessário fornecer à SEFAZ comprovante de endereço dos componentes do quadro societário,…
O CONFAZ confirmou a simplificação do Bloco K do SPED, que pelos próximos dois anos será entregue apenas com os registros que tratam da movimentação de estoques. A simplificação foi uma conquista do setor industrial e foi resultado das negociações mantidas entre CNI, federações estaduais da indústria e GETAP com os fiscos federal e estaduais.…