O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.484/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o Anexo XV do RICMS/MS, para disciplinar a apuração do ressarcimento e complementação do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final, seja inferior…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 116/2020 (DOE 14.07.2020), prorroga para 31.07.2020, os prazos vencidos a partir de 30.06.2020 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A prorrogação se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 11/2020, altera o Anexo 4.11 do RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Fica excluído do regime de substituição tributária às operações com óleos combustíveis (NCM 2710.19.2) e o querosene de…
O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 129/2020 (DOE 14.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 77/2020, prorrogando para os dias 08.06.2020, 06.07.2020, 06.08.2020 e 07.09.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio a agosto de 2020, em…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio do Decreto n° 40.631/2020 (DOE de 15.07.2020), altera o RICMS/SE, principalmente quanto ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com trigo em grão. Fica alterado, do dia 10 para o dia 9 do mês subsequente ao da saída, o recolhimento do ICMS ST nas aquisições de trigo…
O Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 34/2020 (DOE de 02.07.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando, de 01.07.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica…
O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.638/2020 (DOE de 03.07.2020), concede isenção do ICMS nas doações de mercadorias para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. A isenção aplica-se, inclusive, às prestações de serviços…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.924/2020 (DOE de 03.07.2020), altera a Lei n° 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma acrescenta as seguintes mercadorias na listagem de produtos que compõem a cesta básica: a) absorvente higiênico…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 25/2020 (DOE de 06.07.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 24/2020 (DOE de 25.06.2020), altera a Instrução Normativa SEF n° 10/2020, para prorrogar, de 18.06.2020 para 30.06.2020, a suspensão da entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e…