O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.386/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS Substituição tributária e Diferencial de Alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado…
O Governador do Estado do Acre, por meio do Decreto n° 5.630/2020 (DOE de 30.03.2020), prorroga, para 29.05.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativos aos meses de março e abril de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Frisa-se que a postergação de prazo não exime o contribuinte do…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.909/2020 (DOE de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que especifica, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: a) ICMS correspondente à entrada da mercadoria no território do Estado(artigo 57, inciso X, do RICMS/RO) e…
O Prefeito do Município de Joinville, por meio do Decreto n° 37.714/2020 (DOM de 27.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) FIXO do profissional autônomo, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Categoria Vencimento Original Novo Prazo de Vencimento ISSQN Fixo – Autônomo…
O Governador do Estado do Pará, por meio do Decreto n° 639/2020 (DOE de 26.03.2020), altera o RICMS/PA, incluindo os sabões de toucador, em barras, pedaços ou figuras moldadas (NCM 3401.11.90), sabões de toucador sob outras formas (NCM 3401.20.10) e água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes (NCM 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19), na lista de mercadorias…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio dos Decretos n° 40.145/2020 (DOE 27.03.2020) e 40.146/2020, altera o RICMS/PB, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal. O Decreto n° 40.145/2020 reduz, de 56,99% para 49,17%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos tampões higiênicos e absorventes higiênicos externo, a…
O Prefeito Municipal de Florianópolis, por meio do Decreto n° 21.365/2020 (DOM de 25.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de abril a junho/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo Prazo de…
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.402/2020 (DOE de 26.03.2020), altera o Decreto n° 15.349/2020, que regulamenta sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. Fica prorrogado de 16.03.2020 para 15.06.2020 o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela de créditos tributários relativos ao…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Portaria GABIN/SEFAZ n° 101/2020 (DOE de 24.03.2020), prorroga até 31.03.2020, o prazo de envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referente à competência fevereiro de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Município de Porto Velho, por meio do Decreto n° 16.613/2020 (DOM de 26.03.2020), prorroga o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, da seguinte forma: Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 20.04.2020 20.10.2020…