Arquivo de Autor: Karin

ICMS/MG – Regulamentação do Protocolo ICMS 54/2017 e Novos Percentuais de MVA-ST

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.376/2018 (DOE 28.02.2018) alterou o Anexo XV do RICMS/MG, regulamentando o Protocolo ICMS 54/2017, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017. Além disso, o referido Decreto n° 47.376/2018 divulgou Novos percentuais de MVA-ST a…

ICMS/GO – CADIN Estadual: Listagem de Contribuintes inscritos em Dívida Ativa

A Secretaria da Fazenda lançará na próxima sexta-feira (02/03) o CADIN ESTADUAL (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), o qual foi instituído pela Lei Estadual nº 19.754/2017, trazendo uma relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa por débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais.  Com…

ICMS NACIONAL: Alteradas MVAs de Combustíveis e Outros Lubrificantes, a partir de Março/2018

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de publicação do Ato COTEPE MVA 04/2018, alterou as MVAs de Combustíveis e Outros Lubrificantes, tendo sido alterados os Anexos I a XIV do Ato COTEPE ICMS 42/2013, com implicações no cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 01 de março de…

ICMS/SP – Escrituração Fiscal Digital: Prorrogação na Data de Envio

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 13/2018 (DOE de 22.02.2018), alterou a Portaria CAT n° 147/2009, a qual disciplina os procedimentos para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD).  Com base nessa alteração, foi Prorrogado para 20/05/2018 o prazo de entrega da EFD, referente aos períodos de janeiro/2018 e fevereiro/2018, pelas…

ICMS/SC – Substituição Tributária: Redução da MVA Em Operações Realizadas por Simples Nacional

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 1.493/2018 (DOE de 15.02.2018), restabelece a possibilidade de Redução dos percentuais de MVA para adquirentes optantes ao Simples Nacional, aos produtos do segmento de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Tributanet Consultoria Fiscal.

ICMS/DF – Obrigatoriedade de Recolhimento do Fundo Equilíbrio Fiscal

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 38.851/2018 (DODF de 09.02.2018), revogou expressamente o antigo Decreto n° 38.523/2017, por meio do qual estava suspenso o recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal, para fins de utilização de benefício ou incentivo fiscal, relacionados ao ICMS. O recolhimento do F.E.F estava suspenso desde 01/10/2017, e o mesmo agora…

ICMS/GO – Prazo p/Solicitar Cessação do Emissor de Cupom Fiscal

A Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou para o dia 31 de dezembro deste ano o prazo para o contribuinte do Simples Nacional pedir autorização para cessar o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) junto à Receita Estadual. O prazo terminaria no dia 30 de abril, mas foi estendido para atender reivindicação do setor…

ICMS NACIONAL – SENADO Aprova Restrição da Subst. Tributária p/Micro e Pequenas Empresas

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 – Complementar) de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. O texto ainda segue…

ICMS/SP – Escrituração Fiscal Digital: Dispensa de Registro

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 07/2018 (DOE de 07.02.2018), alterou a Portaria CAT n° 147/2009, a qual disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com base na referida P.CAT, a partir do mês de janeiro/2018, o registro 0210 – “Consumo Específico Padronizado” estará…

ISS/SALVADOR: Prorrogação do Prazo p/Recolhimento do ISSQN

O Prefeito do Município de Salvador, por meio do Decreto n° 29.484/2018 (DOM de 06.02.2018), Prorrogou, em caráter excepcional, de 05/02/2018 p/15/02/2018 o prazo de vencimento do ISSQN relativo à competência janeiro/2018, para os serviços indicados na tabela que segue: . Subitem DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência…