O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 129/2020 (DOE 14.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 77/2020, prorrogando para os dias 08.06.2020, 06.07.2020, 06.08.2020 e 07.09.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio a agosto de 2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19.
Frisa-se que a prorrogação não se aplica aos abatedouros de aves (CNAE 1012-1/01), cujo recolhimento mensal deverá ser realizado até o sexto dia do mês subsequente ao da apuração (artigo 2°).
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