ISS/TERESINA – Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) e Recolhimento do ISS para os Prestadores de Serviço de Saúde

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O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, por meio da Instrução Normativa GSF n° 002/2019 (DOE de 22.10.2019), regulamenta a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e recolhimento do ISS no Município de Teresina, na hipótese de intermediação dos serviços de saúde. Em tais hipóteses, a emissão da NFS-e será efetuada observando-se as seguintes regras: a)…

Reforma da Previdência – PEC 6/2019

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Reforma da Previdência: Senado fecha acordo e garante aposentadorias especiais por insalubridade O Plenário do Senado aprovou o destaque do PT que retirou da reforma da Previdência (PEC 6/2019) o trecho que proibiria a aposentadoria especial por insalubridade. Ao permitir o acordo, o governo assegurou que a mudança não impactará na economia de R$ 800 bilhões em…

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

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A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…