Arquivo Diário: 28 de fevereiro de 2018

ICMS/MG – Regulamentação do Protocolo ICMS 54/2017 e Novos Percentuais de MVA-ST

O Governador do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n° 47.376/2018 (DOE 28.02.2018) alterou o Anexo XV do RICMS/MG, regulamentando o Protocolo ICMS 54/2017, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/2017. Além disso, o referido Decreto n° 47.376/2018 divulgou Novos percentuais de MVA-ST a…

eSocial – Primeira fase da primeira etapa encerra-se hoje (28/02/2018).

As grandes empresas do país têm até esta quarta-feira (28/2) para enviarem ao sistema do eSocial suas informações enquanto empregadores e as respectivas tabelas. A medida faz parte da etapa inicial da implantação do eSocial destinada a empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Os empregadores que não observarem este prazo estarão sujeitos…

ICMS/GO – CADIN Estadual: Listagem de Contribuintes inscritos em Dívida Ativa

A Secretaria da Fazenda lançará na próxima sexta-feira (02/03) o CADIN ESTADUAL (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), o qual foi instituído pela Lei Estadual nº 19.754/2017, trazendo uma relação das pessoas físicas ou jurídicas inscritas na dívida ativa por débitos tributários e não tributários com os órgãos estaduais.  Com…

DIRF e comprovante de rendimentos devem ser entregues até hoje (28/2)

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2018, relativa ao ano-calendário de 2017, deverá ser entregue à Receita Federal até as 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2018. Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2018 as pessoas jurídicas e físicas elencadas nos arts. 2º e 3º da Instrução…

MEI também entrega DIRPF

Receita Federal lembra que, dependendo dos rendimentos, o Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) O lucro da pessoa jurídica e os rendimentos da pessoa física são tratados separadamente, sendo que para cada situação há obrigações, no caso tributárias, a serem cumpridas. Dessa…

Com resistência à proposta da Receita, reforma do PIS/Cofins pode ficar para agosto

BRASÍLIA – Apesar de integrar a agenda de 15 medidas econômicas prioritárias do governo federal, a proposta de reforma do PIS/Cofins deve demorar mais para ser enviada ao Congresso. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o mais provável é que a proposta só seja enviada em agosto junto com o projeto de lei do Orçamento de 2018.…