O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 13/2018 (DOE de 22.02.2018), alterou a Portaria CAT n° 147/2009, a qual disciplina os procedimentos para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

Com base nessa alteração, foi Prorrogado para 20/05/2018 o prazo de entrega da EFD, referente aos períodos de janeiro/2018 e fevereiro/2018, pelas empresas que foram impedidas de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta.

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