Abono do PIS – Calendário para saque

O abono salarial do PIS/PASEP, previsto pela Lei Complementar n° 007/70, trata de um valor pago pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal, aos empregados que cumprirem os requisitos reformulados pela Lei n° 13.134/2015, comprovados pelo envio correto da RAIS e do eSocial pelos empregadores. Atualmente, o tema encontra-se disciplinado a partir do artigo 9° da Lei n°…

ISS/SALVADOR: Prorrogação do Prazo p/Recolhimento do ISSQN

O Prefeito do Município de Salvador, por meio do Decreto n° 29.484/2018 (DOM de 06.02.2018), Prorrogou, em caráter excepcional, de 05/02/2018 p/15/02/2018 o prazo de vencimento do ISSQN relativo à competência janeiro/2018, para os serviços indicados na tabela que segue: . Subitem DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência…