ICMS/DF – Prorrogação do Pagamento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.598/2020 (DOE de 04.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

Fica prorrogado o vencimento do ICMS e do ISS para o MEI, relativamente aos meses de abril a maio de 2020, conforme segue:

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, terão o pagamento dos impostos, relativos ao mesmo período de apuração, prorrogado para:

Frisa-se que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

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