O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 073/2020 (DOE 04.04.2020), estabelece que a prorrogação para 30.06.2020, dos prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, não se aplicam a contribuinte com atividade econômica principal classificada nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
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CNAE |
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NÚMERO |
DESCRIÇÃO |
| estabelecimento produtor, industrial ou prestador de serviço de transporte de carga | |
| 3513-1/00 | Comércio atacadista de energia elétrica |
| 3520-4/02 | Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
| 3600-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
| 4623-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais |
| 4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral |
| 4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
| 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal |
| 4649-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar |
| 4649-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
| 4711-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados |
| 4711-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados |
| 4682-6/00 | Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas |
| 4731-8/00 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
| 4744-0/02 | Comércio varejista de madeira e artefatos |
| 4744-0/05 | Comércio varejista de materiais de construção não especifi cados anteriormente |
| 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral |
| 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
| 4771-7/02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
| 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
| 4784-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
| 5211-7/01 | Armazéns gerais – emissão de warrant |
| 5211-7/99 | Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis |
| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fi xa comutada – STFC |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
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