TRIBUTOS MUNICIPAIS/NATAL – Prorrogação do Pagamento do ISS pelo Simples (CORONAVÍRUS)

O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 024/2020 (DOM de 07.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19.

Fica prorrogado o vencimento do ISS para o MEI, relativamente aos meses de março a maio de 2020, conforme segue:

Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, terão o pagamento do imposto, relativo ao mesmo período, prorrogado para:

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Diante disso, fica revogada a Portaria GS/SEMUT n° 22/2020.

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