Caixa e Governo do Brasil antecipam o pagamento do Abono Salarial e liberam parcelas extras do Seguro-Desemprego para atingidos por chuvas na Zona da Mata mineira

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Medida beneficiará trabalhadores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, garantindo assistência durante a situação de calamidade. A Caixa e o Governo do Brasil vão antecipar o pagamento do Abono Salarial e liberar duas parcelas extras do Seguro-Desemprego para trabalhadores atingidos pelas fortes chuvas na Zona da Mata mineira. As medidas foram autorizadas por…

ICMS PR – PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ – LEI N. 22.764/2025 – PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO – DECRETO Nº 12.827/2026/2025

Decreto, ICMS, TributaNews

A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única.   O REGULARIZA PARANÁ possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da…

Receita orienta como parcelar IR sobre ganhos obtidos em loteria e em competições virtuais (fantasy sport)

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A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento. – ganho obtido em apostas de quota fixa (as “BETs”) e em competições virtuais (fantasy sports) é tributável no Brasil. O imposto incide sobre o prêmio líquido anual, que é a diferença entre os prêmios recebidos e as apostas feitas.…

Lucro presumido no STF amplia debate sobre carga tributária

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Lei Complementar 224/2025 reacendeu discussão sobre a classificação do lucro presumido como benefício fiscal e já motivou ações judiciais e liminares. A promulgação da Lei Complementar nº 224/2025 reacendeu o debate jurídico sobre os limites das medidas de ajuste fiscal no Brasil. A norma trata incentivos e benefícios tributários federais e, na regulamentação editada em…

ENCAT ATUALIZA TABELA DE MEIOS DE PAGAMENTO DA NFE E NFCE EM NOVO INFORME TÉCNICO

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O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou nesta quarta-feira (4) o Informe Técnico 2024.002, que atualiza a Tabela de Meios de Pagamento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe).   Confira abaixo um resumo das alterações Versão 1.00: atualização da tabela de meios de pagamento…