Responsáveis por PJ já podem acessar serviços diretamente do portal por meio da conta gov.br – Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil.…
Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026 Resumo • A 2ª Turma do TST confirmou que um shopping center de Mato Grosso deve garantir direito a creche, convênio ou auxílio-creche para os filhos e as filhas de todas as trabalhadoras do local, incluindo as funcionárias…
Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal Tributação sobre Consumo, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades…
Formulário eletrônico deve ser preenchido por todas as entidades, mesmo as que não possuam registros contábeis de dívidas – Termina nesta sexta-feira (18/9) o prazo para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) enviarem à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) informações e documentos sobre contratos de dívidas firmados entre os fundos e os patrocinadores.…
Caminhoneiros autônomos podem contribuir de forma diferente para a Previdência Social: por meio da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro. Além de possibilitar a obtenção de CNPJ e a emissão de nota fiscal, essa modalidade assegura acesso aos benefícios previdenciários. Vale explicar que o MEI é uma maneira simplificada de formalizar quem trabalha por conta…
Como os novos mecanismos de extinção dos débitos podem alterar a dinâmica financeira das empresas À medida que aprofundamos os estudos sobre a Reforma Tributária, conseguimos esclarecer pontos que se destacam sob os aspectos jurídico, contábil e operacional. Conforme estabelecido no art. 27 da Lei Complementar nº 214/2025, estão previstos cinco métodos de extinção dos…
Novo regime prevê incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil e faz parte de um conjunto de ações da economia de baixo carbono – O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi sancionado na terça-feira (15/09). A legislação estabelece um novo regime tributário para a instalação de data center…
Forma de aproveitamento dependerá da origem dos valores, da escrituração e do atendimento aos requisitos previstos na legislação. A extinção do PIS/Pasep e da Cofins, prevista para 2027, não eliminará automaticamente os créditos acumulados pelas empresas até o encerramento de 2026. Os valores poderão continuar sendo utilizados, inclusive para compensar a Contribuição sobre Bens e…
A tese do TST sobre este tema afirma que o trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas, sem a pausa para recuperação térmica prevista na CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos EPIs A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma auxiliar de produção de um…
Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro. – A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3…