Novos editais oferecem condições diferenciadas de negociação para pessoas físicas e jurídicas, com adesão disponível até 30 de setembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com…
Órgão também apresenta o painel Contas Públicas do Brasil, com indicadores e visualizações interativas sobre a situação fiscal de Estados e municípios – O Tesouro Nacional lançou nesta segunda-feira (22/6) o Siconfi.IA, uma solução baseada em Inteligência Artificial desenvolvida pelo órgão para facilitar o acesso e a compreensão de informações contábeis e fiscais da Federação brasileira…
Texto previa jornada de até 44 horas semanais e desestimulava contratações pela Lei do Jovem Aprendiz – O Diário Oficial da União desta quinta, 18 de junho, traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.228, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei…
*O Ministério do Trabalho e Emprego informa que em caráter excepcional o ciclo de abertura para a competência agosto de 2026 do Crédito do Trabalhador não terá início no dia 23/06/2026, sendo que a abertura está prevista para o dia 26/06/2026, sexta feira. Ressaltamos que ficam temporariamente indisponíveis pelo período de 23/06 a 25/06/2026 as…
Ação discute se companhias com débitos tributários com a União, sem garantia, podem pagar bonificações a acionistas ou distribuir lucros a sócios, cotistas e diretores O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (19), no Plenário Virtual, o julgamento que trata da possibilidade de empresas com dívidas tributárias com a União distribuírem lucros, bonificações…
A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária. – A Receita Federal publicou hoje (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.329, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, responsável por regulamentar o Adicional da…
20 mil brasileiros residentes na Suécia serão beneficiados O Brasil e a Suécia assinaram, nesta quinta-feira (11), em Estocolmo, o Acordo de Previdência Social entre os dois países. O ato foi conduzido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e formaliza um instrumento negociado desde 2016, que assegura proteção previdenciária recíproca aos trabalhadores que dividem a…
Ministro Dario Durigan defende o fim da declaração anual do Imposto de Renda em até dois anos, com base em informações já recebidas pelo governo, e afirma que em um ano já seria possível acabar com IR. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a defender nesta quinta-feira (18) o fim da declaração anual do…
A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma data relevante para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, documentos fiscais eletrônicos deverão informar os campos de IBS e CBS com alíquota teste, conforme reforçado pelo Comitê Gestor do IBS. Segundo a notícia, todos os documentos eletrônicos emitidos por…
Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente – A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: –…