Novos editais permitem que pessoas físicas e empresas regularizem débitos em discussão administrativa com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas. A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária que ampliam as possibilidades de negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. A principal novidade é o Edital nº 9, voltado para pessoas físicas e jurídicas…
Para 3ª Turma, entidade privada que execute serviços de radiodifusão é enquadrada como empresa de radiodifusão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou uma diretora de imagem da Editora e Distribuidora Educacional S.A., de Londrina (PR), na categoria de radialista. Com isso, ela terá direito às condições específicas da categoria diferenciada, como jornada…
A Reforma Tributária representa um marco significativo no cenário econômico e fiscal, buscando simplificar e modernizar o sistema de impostos. Nesse contexto de profundas transformações, a publicação de documentos orientativos, como as Notas Técnicas 008 e 009, torna-se essencial para auxiliar contribuintes e profissionais da área a compreenderem as novas diretrizes e garantirem a conformidade.…
Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira. – A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo…
Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o trabalhador pode manter seu vínculo (qualidade de segurado) com o…
A legislação tributária federal ganhou novos esclarecimentos da Receita Federal por meio de recentes Soluções de Consulta da COSIT. As orientações impactam diferentes tributos e reforçam a importância de empresas acompanharem a interpretação oficial da administração tributária para reduzir riscos fiscais. Novos entendimentos da Receita Federal A Receita Federal publicou uma série de Soluções de…
Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. – A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de…
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) promoverá, a partir de 22 de julho, um ciclo de oficinas voltado à implementação da reforma tributária no setor de saneamento básico. A iniciativa tem como objetivo orientar as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) sobre as mudanças introduzidas pela reforma tributária e seus impactos na regulação dos…
Um erro no cClassTrib representa um desafio significativo para as empresas, podendo desencadear o bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e gerar uma série de riscos fiscais. A correta classificação tributária é um pilar fundamental da conformidade fiscal, e qualquer inconsistência nesse processo pode resultar em sérias implicações operacionais e financeiras. Compreender a…
Sistema cadastral terá períodos de consulta limitada e indisponibilidade para concluir a migração que permitirá novos registros de CNPJ com letras e números. Empresas, escritórios de contabilidade e profissionais que dependem dos serviços do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem se programar para alterações no funcionamento da base cadastral entre os dias 23 e…