Empregado não tinha condições de avaliar as condições do acordo. Decisão reforça alerta da campanha Janeiro Branco sobre saúde mental no trabalho e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade Resumo: • Uma empresa de Embu das Artes (SP) tentou formalizar acordo com quitação total de direitos envolvendo empregado em grave sofrimento mental, sem condições…
Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou que as escriturações digitais transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não possuem natureza constitutiva do crédito tributário. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3102-003.161, referente ao…
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS, plataforma desenvolvida para controle da apuração e acompanhamento do IBS, de forma padronizada, transparente e…
Publicação fortalece o Programa Confia e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais de governança fiscal. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitação da…
O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções. AReceita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº…
Ferramenta integra Receita Federal, Sebrae, Serpro e MEMP, oferecendo acesso a serviços fiscais, regularização, alertas oficiais e suporte por inteligência artificial em um único ambiente digital. Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com uma nova ferramenta digital voltada à centralização de serviços, informações e orientações relacionadas à gestão do negócio. O aplicativo “Meu MEI…
Instrumentos coletivos promovem formação, atualização técnica e proteção diante das transformações tecnológicas Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta sexta-feira (23), o Boletim Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na qualificação profissional, reunindo exemplos de cláusulas que ampliam o acesso dos trabalhadores a oportunidades de formação e desenvolvimento. A publicação apresenta 20 boas…
A partir de 2026, empresas optantes pelo Lucro Presumido que faturam acima de R$ 5 milhões por ano enfrentarão um aumento significativo na carga tributária. A mudança foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o regime como um benefício fiscal e determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados…
Norma teve origem em projeto sugerido pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado A Lei 15.345/26, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (13), regulamenta o exercício profissional de acupuntura em todo o território nacional. A norma teve origem no Projeto de Lei 1549/03, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), aprovado na Câmara em…
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será obrigatória a partir de 2026 para setores específicos, impactando a apuração de CBS e IBS. Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da…