Mudança promovida pela Receita Federal altera o formato do CNPJ, que passará a admitir caracteres alfanuméricos para novas inscrições – Em razão da implantação, pela Receita Federal, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) alfanumérico , o Tesouro Nacional alerta que os usuários que acessam dados do órgão para análises, integrações ou desenvolvimento de soluções próprias devem…
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026. – Com as novas publicações, o total de contribuintes qualificados como devedores contumazes chega a 22 pessoas jurídicas. A relação atualizada…
Crédito será iniciado após publicação de resolução do CCFGTS no Diário Oficial da União. Consulta dos valores estará disponível no aplicativo FGTS A CAIXA vai creditar R$ 13,04 bilhões do lucro do FGTS diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores a título de distribuição de resultado. Cerca de 138 milhões de trabalhadores devem receber o crédito.…
A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação (COSTI), manifestou entendimento favorável à possibilidade de segregação de receitas em contratos de parceria firmados por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, conforme estabelecido na Solução de Consulta nº 118, publicada em 28 de julho de 2026. A manifestação técnica define que as…