Problemas em São Paulo e no Rio de Janeiro afetam cálculos dos novos tributos da reforma tributária. Receita promete atualização do sistema nacional na próxima semana. A implementação dos novos tributos criados pela reforma tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — começou com instabilidades…
O Comitê Gestor do IBS informa que o prazo para conclusão das etapas formais de adesão ao Piloto da Reforma Tributária do Consumo, referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (Piloto RTC‑IBS), originalmente estabelecido nas Cartas‑Convite encaminhadas às pessoas jurídicas habilitadas, fica prorrogado até 15 de fevereiro de 2026. A prorrogação visa garantir a adequada…
Empregado não tinha condições de avaliar as condições do acordo. Decisão reforça alerta da campanha Janeiro Branco sobre saúde mental no trabalho e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade Resumo: • Uma empresa de Embu das Artes (SP) tentou formalizar acordo com quitação total de direitos envolvendo empregado em grave sofrimento mental, sem condições…
Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou que as escriturações digitais transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não possuem natureza constitutiva do crédito tributário. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3102-003.161, referente ao…
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS, plataforma desenvolvida para controle da apuração e acompanhamento do IBS, de forma padronizada, transparente e…
Publicação fortalece o Programa Confia e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais de governança fiscal. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitação da…
O documento orienta contribuintes sobre o novo regime de revisão estrutural de incentivos federais, detalhando critérios técnicos e exceções. AReceita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26/01), o guia “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”. O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº…
Ferramenta integra Receita Federal, Sebrae, Serpro e MEMP, oferecendo acesso a serviços fiscais, regularização, alertas oficiais e suporte por inteligência artificial em um único ambiente digital. Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com uma nova ferramenta digital voltada à centralização de serviços, informações e orientações relacionadas à gestão do negócio. O aplicativo “Meu MEI…
Instrumentos coletivos promovem formação, atualização técnica e proteção diante das transformações tecnológicas Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nesta sexta-feira (23), o Boletim Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na qualificação profissional, reunindo exemplos de cláusulas que ampliam o acesso dos trabalhadores a oportunidades de formação e desenvolvimento. A publicação apresenta 20 boas…
A partir de 2026, empresas optantes pelo Lucro Presumido que faturam acima de R$ 5 milhões por ano enfrentarão um aumento significativo na carga tributária. A mudança foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o regime como um benefício fiscal e determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados…