Benefício Lei Maria da Penha, do INSS, garante renda à mulher afastada do trabalho por situação de violência doméstica

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Portaria publicada nesta sexta-feira (9) estabelece regras para concessão e pagamento do benefício pelo INSS e define procedimentos para mulheres afastadas por determinação judicial O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram a Portaria Conjunta nº 48, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9), que regulamenta a concessão e…

Publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 aprovando a versão 1.01 da Nota Técnica 009 NFS-e e a Nota Técnica 010 da NFS-e Via

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Os documentos técnicos trazem mudanças no leiaute da nota fiscal de serviço para o IBS e a CBS, regras específicas para comércio exterior, condomínios e eventos, e o Evento de Manifestação do Adquirente da NFS-e Via – A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 1º de outubro de 2026, o Ato Técnico…

Créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído no Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral Por maioria, o tribunal considerou incompatível com a Constituição a inclusão…

Transação de Inscrições em Dívida Ativa do FGTS e Contribuições Sociais instituídas pela LC n° 110/2001

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Edital de Transação PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) da Lei Complementar n° 110, de 2001 através da adesão à transação. Prazo…

“Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão é atualizada com 82 novos empregadores

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Atualização reúne casos identificados pela Inspeção do Trabalho entre 2024 e 2026 e envolve 553 trabalhadores e trabalhadoras O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta terça-feira (6) a atualização do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, conhecido como “Lista Suja”. Nesta atualização, foram incluídos 82 novos empregadores,…