Srs, Contribuintes,
A Secretaria de Estado da Fazenda – AC informa aos contribuintes a obrigatoriedade de regularização das pendências à Escrituração Fiscal Digital – EFD e Demonstrativo de Apuração Mensal – DAM, tanto por omissão de entrega pela entrega sem movimento, evitando assim a aplicação de multas e demais penalidades previstas na legislação.