A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (9) questões relacionadas a recuperação judicial, extrajudicial e falências. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos que pediu a audiência, lembra que, em 2005, foi sancionada a Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, a…
O Conselho Curador do FGTS publicou hoje as novas regras para o parcelamento do FGTS. Poderão ser parcelados, os débitos de contribuições devidas ao FGTS, independente da sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência. Para isso, o devedor deverá preencher os seguintes requisitos: I – Devedor não deve constar de lista restritiva, elaborada…
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.559/2019 (DOE de 09.10.2019), altera o RICMS/PI, dispondo, dentre outros assuntos, sobre o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), a prorrogação de vigência e instituição de novos benefícios fiscais, alterações no regime de substituição tributária e regras relacionadas aos documentos fiscais eletrônicos. Escrituração Fiscal…
O Prefeito do Município de Belém, por meio do Decreto n° 94.685/2019 (DOE de 09.10.2019), institui a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) destinada ao fornecimento de informações dos serviços prestados, intermediados e/ou tomados. O Secretário Municipal de Finanças disciplinará a respeito da obrigatoriedade, da forma, do prazo e demais disposições complementares. Fiscal TributaNet Consultoria
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (09/10/2019). Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública…
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.195/2019 (DOE de 09.10.2019), altera do dia 8 para o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por empresas beneficiárias do Programa Estadual do Industrial (PROADI). A alteração produz efeitos em relação às…
Incide contribuição para o PIS e para Cofins sobre a receita auferida em operações back to back. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão da decisão do colegiado foi publicado no último dia 24. Na prática, a operação é a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na última sexta-feira, 4, o Projeto de Lei 498/19, que permite ao contribuinte incluir como dependente no Imposto de Renda (IR) pessoa idosa que não tenha rendimentos mensais superiores ao limite de isenção (R$ 1.903,98). O projeto altera a Lei 9.250,…
O Banco Central encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira, 7, uma proposta que amplia as possibilidades de brasileiros terem contas em dólares no país. A medida seria gradual e valeria tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores…
Altera o prazo de apresentação dos resultados dos Grupos de Trabalho de que tratam as Resoluções nº 915, de 2018, nº 919 e nº 920, de 2019, e para a deliberação da proposta orçamentária para o exercício de 2020. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que…