O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto n° 54.783, de 2 de setembro de 2019. O modelo, elaborado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto com entidades e empresas do setor, de forma simplificada seria não calcular a restituição e nem o…
Auditores estão verificando forma de contratação, jornada e condições de saúde e segurança Equipes de auditores-fiscais do Trabalho vão trabalhar em esquema de plantão no festival Rock in Rio, que começa nesta sexta-feira (27/9) e termina em 6 de outubro, no Rio de Janeiro. O objetivo é verificar se os expositores, comerciantes e contratantes de…
Antes da resolução, para sacar o abono após o encerramento do calendário anual era preciso uma ação judicial O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, por meio da Resolução 838, que o abono salarial deve ficar disponível para saque por cinco anos. Antes dessa resolução, qualquer pedido de retirada de recursos do abono…
A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda Lucro Presumido ou Simples Nacional e que alterar sua forma de tributação do IRPJ para o Lucro Real, seja por mera opção ou qualquer situação que a torne obrigada a este citado regime, terá o direito a apropriar e utilizar créditos sobre estoques…
O representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Júnior, defendeu nesta terça-feira (24), na comissão da Reforma Tributária (PEC 45/19), uma nova tabela do Imposto de Renda com seis alíquotas em vez das quatro atuais. Segundo ele, a mudança, aliada à tributação de lucros e dividendos, poderia gerar R$ 158…
A Receita Federal divulgou nesta terça-feira, 24, que arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais somou R$ 119,9 bilhões em agosto. Contabilizando de janeiro até agosto, a RFB já superou a marca de R$ 1 trilhão, melhor resultado nos últimos cinco anos.. Segundo a Receita, parte do crescimento da arrecadação, no acumulado do ano,…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.170/2019 (DOE de 26.09.2019), prorroga, excepcionalmente, de 25.09.2019 para 30.09.2019, o prazo para pagamento do imposto antecipado, de que trata o § 3° do artigo 130-A do RICMS/RN. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito Municipal de João Pessoa, por meio da Lei Ordinária n° 13.826/2019 (DOM de 21.09.2019), institui incentivos temporários para a regularização de débitos relativos a tributos, preços públicos, multas e demais receitas públicas devidas ao Município de João Pessoa, inscritos ou não em Dívida Ativa. O incentivo importa na redução de 100% nos juros de mora e de 90% na multa…
Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital…
Depois de uma disputa pelo protagonismo na reforma tributária, Senado, Câmara e a equipe econômica do governo federal costuram um acordo para avançar na votação da proposta de reforma tributária. A ideia é criar uma comissão mista de deputados e senadores para elaborar uma proposta única de simplificação de tributos. A proposta que está sendo…