A Emenda Constitucional 103, que foi promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu alteração no valor da cota do salário-família que passou a ser R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), devida aos trabalhadores que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e…
O Ministério do Turismo elaborou uma medida provisória (MP) para aumentar o Imposto de Renda que é cobrado hoje sobre remessas em dinheiro no exterior – dos atuais 6% para até 15,5% até 2024. A proposta está em estudo no Palácio do Planalto. Na MP enviada ao Planalto, o Turismo propõe o escalonamento dessa alíquota.…
A estratégia do governo de fatiar a reforma tributária frustrou o Congresso. Quem esperava o envio de uma proposta ampla recebeu com descrença o anúncio feito pelo secretário da Receita Federal de que a reforma será feita por fases, começando pela fusão do PIS/Cofins em apenas uma única alíquota. O pior sinal para o Executivo…
O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou na manhã desta quarta-feira, 20, o julgamento sobre a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de informações sigilosas por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira). O Supremo Tribunal Federal começou a julgar na manhã…
O Programa Verde Amarelo prevê a taxação do seguro-desemprego a partir de março de 2020. A medida tem como objetivo financiar a desoneração do programa Verde e Amarelo. A ideia é que os trabalhadores passem a contribuir com o INSS durante o período que recebem o benefício. A taxa é de 7,5% sobre o seguro. Hoje, quem…
Calendário de saques segue até dezembro de 2019. Trabalhadores podem retirar valores até o dia 31 de março de 2020 Os trabalhadores sem conta na Caixa nascidos nos meses de junho e julho já podem sacar os R$ 500 por conta ativa e inativa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a…
Os dois órgãos têm 45 dias para formalizar o termo de ajuste para execução do projeto O atendimento nas agências da Previdência Social e nas agências regionais do Trabalho serão unificados em 16 municípios de oito estados brasileiros. A iniciativa faz parte de um projeto piloto do Ministério da Economia, instituído por meio da Portaria 1.300/2019,…
É o que conclui estudo da FGV Direito SP e do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV divulgado nesta quinta-feira (14/11), em São Paulo. De acordo com a pesquisa, a União deve gastar R$ 305 bilhões este ano com renúncias fiscais. O Simples deve responder por 28,45% desse total, ou R$ 87 bilhões. O…
Imagine um empreendedor que queira inovar implantando uma fábrica de parafusos no Brasil, com técnicas arrojadas a ponto de tornar produtos finais mais baratos e competitivos. Esse empresário pede um estudo a uma empresa de contabilidade sobre as alíquotas de impostos. Terá como resposta centenas de possibilidades, a depender do material que vai utilizar, a…
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou em suas redes sociais que pretende votar a reforma tributária no Plenário até março do próximo ano. Segundo ele, tanto o sistema previdenciário quanto o tributário possuem distorções e favorecem quem ganha mais. “Na Previdência, aprovamos a reforma, que vai trazer mais igualdade. Agora é…