O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 20, a MP de Liberdade Econômica. A lei 13.874/2019 foi apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto. De acordo com estudos realizados pela Secretaria de…
Revisão das NRs 3, 24 e 28 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/9). Itens relacionados Nota informativa – Avaliação das alterações da Norma Regulamentadora 3 Nota informativa – Avaliação das alterações da Norma Regulamentadora 24 Estão com nova redação três Normas Regulamentadoras (NR) do trabalho. São elas: a NR 3,…
SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redações das NRs e as versões atualizadas. O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/9), portarias alterando as Normas Regulamentadoras nº 24 e nº 3. Elas tratam, respectivamente, das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e…
Mais um ferramenta lançada que cita e tem impactos para o eSocial, o que vem comprovar a não extinção do mesmo. A CTPS Digital faz parte do projeto de Simplificação e Desburocratização do Governo e como veremos abaixo, o CPF será o carro chefe para inscrição do trabalhador, o que já nos faz pensar…
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 891, de 5 de agosto…
Apuração foi feita até o mês de julho deste ano. Número abrange trabalhadores de empresas e domésticos. 39.236.553: esse é o número de trabalhadores que já integram a base do eSocial. O número representa a quantidade de empregados de empresas (inclusive empregador pessoa física, como produtores rurais e profissionais liberais), empregados domésticos e demais…
Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo após a Lei 13.043, de 2014. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (19/9). Na…
O presidente do Supremo Tribunal Federal pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra decisão que retira o IMCS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso envolve o RE nº 574.706/PR (Tema 69). A relatora é a ministra Cármen Lúcia. Com…
Cidadãos que cobram valores da União podem propor acordo diretamente pela internet através da plataforma digital do Programa Centrais de Negociação Online. Nela, é possível chegar a uma conciliação antes mesmo do caso ir parar na Justiça ou encerrar de forma mais ágil um processo que já esteja nos tribunais. Além de facilitar a prestação…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.506-R/2019 (DOE de 23.09.2019), altera o RICMS/ES, para conceder, a partir de 01.10.2019, o crédito presumido de 20% do valor do imposto devido na prestação de serviço de transporte rodoviário no Estado nos termos do Convênio ICMS 106/96. Fiscal TributaNet Consultoria