As verbas de gabinete recebidas pelos parlamentares, embora pagas de modo constante, mensalmente, não se incorporam aos seus subsídios. Assim, não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por um parlamentar que objetivava…
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/2019, que contém iniciativas que desburocratizam o ambiente de negócios, garantem mais segurança jurídica às empresas, em especial às micros e pequenas empresas e facilitam obrigações assessórias. O projeto altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está sendo…
O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, informou que o governo quer apresentar, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes, o próprio texto de reforma tributária nesta semana. Segundo ele, o texto será “intermediário” entre as propostas que estão hoje no Congresso Nacional, abordando ainda alguns itens que não são tocados, como Imposto de…
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/19 susta quatro dispositivos da Instrução Normativa 1.717/17, da Receita Federal, que contém normas sobre ressarcimento e compensação de tributos federais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a legislação garante às empresas o direto de receberem de volta os valores pagos a mais, ou indevidamente, durante o…
O contribuinte em débito com a União poderá ter um prazo maior para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2018, que altera o processo administrativo fiscal federal para…
Os governadores deixaram para a próxima semana a discussão da reforma tributária concluída pelo Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). A pauta sobre tributação que norteou os debates, nesta terça-feira (6/8), no Fórum Nacional dos Governadores, foi a proposta do fim da desoneração de ICMS sobre produtos exportados, fato…
Em função da Nota Conjunta SEPRT/RFB/SED nº 1/2019, de 8 de agosto de 2019, a minuta dos leiautes da EFD-Reinf versão 3.0 foi retirada para reavaliação. Fonte: Sped Trabalhista / Previdenciário TributaNet Consultoria
Secretarias Especiais do Ministério da Economia esclarecem pontos sobre a forma de envio das informações A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital divulgaram nesta quinta-feira (8) Nota Conjunta esclarecendo pontos sobre a simplificação do eSocial e a forma de envio…
Apenas três meses após a sanção da Lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), o Brasil já conta com mais 200 negócios formalizados por todo o país. Segundo levantamento do Sebrae, as ESC já realizaram 84 operações, totalizando R$ 1,5 milhão (média de R$ 17,8 mil). A estimativa do Sebrae é de que…
A proposta (PEC 51/2017) inclui “consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil” no inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Esse dispositivo proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios instituam impostos sobre determinados segmentos, como templos religiosos, livros, jornais e CDs e DVDs nacionais. O texto que será votado pelo colegiado é…