O Prefeito do Município de Belém, por meio do Decreto n° 94.685/2019 (DOE de 09.10.2019), institui a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) destinada ao fornecimento de informações dos serviços prestados, intermediados e/ou tomados.

O Secretário Municipal de Finanças disciplinará a respeito da obrigatoriedade, da forma, do prazo e demais disposições complementares.

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