Reforma da Previdência – PEC 6/2019

Reforma da Previdência: Senado fecha acordo e garante aposentadorias especiais por insalubridade O Plenário do Senado aprovou o destaque do PT que retirou da reforma da Previdência (PEC 6/2019) o trecho que proibiria a aposentadoria especial por insalubridade. Ao permitir o acordo, o governo assegurou que a mudança não impactará na economia de R$ 800 bilhões em…

STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

A discussão diz respeito à inclusão dos dois tributos na receita bruta das empresas, que forma a base de cálculo dessas contribuições. Casos semelhantes relativos a outros tributos (ICMS e ISS) já tiveram repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…

Senado aprova Nova Previdência em segundo turno

Emenda constitucional que promove a mais ampla mudança no sistema previdenciário do Brasil será promulgada pelo Congresso O Senado aprovou nesta quarta-feira (23/10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a da Nova Previdência. O texto-base já havia sido aprovado pelos senadores na terça-feira (22/10), por 60 votos a 19 –…

TRIBUTOS ESTADUAIS/AM – Prorrogação no Prazo de Recolhimento do ICMS, ITCMD E IPVA

A Secretária de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 27/2019 (DOE de 21.10.2019), prorroga o prazo para pagamento do ICMS, ITCMD, IPVA, demais tributos e contribuições estaduais, devido ao ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias 24, 25 e 28.10.2019. Fica prorrogado para 29.10.2019 o prazo para pagamento dos tributos devido pelos…

ICMS/MT – Alteração na Substituição Tributária quanto ao Anexo X (Convênio 142/2018)

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 271/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o Anexo X do RICMS/MT, que dispõe sobre as normas relativas ao regime de substituição tributária, aplicadas a segmentos econômicos. As alterações, em sua maioria, são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação…

ICMS/RN – Alterações na Legislação quanto a Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.238/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o RICMS/RN, relativamente ao regime de substituição tributária. As alterações, em sua maioria, são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento…