Tutorial para o acesso a inscrição do CAEPF
Clique no link abaixo e veja o tutorial para alteração de CEI para o CAEPF Tutorial-Inscrição Tributanet Consultoria – Previdenciário
CAEPF – Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física passa a ser obrigatório
O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente. O…
Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial, decide TRF-1
Não cabe ao Judiciário avaliar a necessidade de protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, previsto em lei embora não obrigatório, em ação de execução fiscal. Com esse entendimento, o desembargador Marcos Augusto de Souza, da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o prosseguimento de uma execução independentemente do protesto. Decisão…
Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal
Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN…
Liberado o envio de eventos ao eSocial
Portaria 09/2019 do Ministério da Economia traz novos valores para 2019 do salário-família, além da tabela de alíquotas do INSS. Folha de JANEIRO/2019 do Doméstico também foi liberada. A Portaria ME nº 09, publicada em 16/01/2019 no Diário Oficial da União, reajusta os valores dos benefícios pagos pelo INSS em 3,43% a partir de janeiro deste ano, além…
Consulta da restituição dos anos de 2008 a 2018 esta liberado para contribuintes que estavam na malha fina
Liberado para consulta dos lotes de restituição das declarações pertinentes aos anos de 2008 a 2018 para aqueles contribuintes que cairam na malha fina e corrigiram suas declarações. imposto de renda malha fiscal Está disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contemplando as restituições residuais referentes…
Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017
Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o entendimento firmado, por unanimidade, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na autuação analisada,…
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da…
Disponibilizados – Matérias CAEPF E CNO
Perguntas e respostas sobre o CAEPF Matéria sobre o CAEPF Matéria sobre o CNO CAEPF – Substituição do CEI (Atualizado em 01/2019) CAEPF – PERGUNTAS E RESPOSTAS CNO – CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (ATUALIZADO EM 01/2019) Tributanet Consultoria – Previdenciário
Tabela INSS e Salário Família
PORTARIA ME Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS até 1.751,81 8% de 1.751,82 até 2.919,72 9% de 2.919,73 até 5.839,45 11…