ICMS/RS – Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o Produtor Rural

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.849/2019 (DOE de 04.11.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, em todas as operações efetuadas por produtor rural. A prorrogação acima não se…

ICMS/MG – Alteração no Cronograma de Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.313/2019 (DOE de 04.11.2019), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 esteja entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão estarão obrigados à emissão da…

ICMS/CE – Alteração na Parte Geral do ICMS

O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.327/2019 (DOE de 31.10.2019), altera o RICMS/CE, principalmente quanto ao diferencial de alíquotas, benefícios fiscais, Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), não incidência, crédito e recolhimento do ICMS. Diferencial de Alíquotas A base de cálculo do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte…

ICMS/SC – Redução na Base de Cálculo para Veículo Automotor

O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 331/2019 (DOE de 31.10.2019), acrescenta o artigo 12-E ao Anexo 2 do RICMS/SC, concedendo redução da base de cálculo do ICMS, até 31.12.2020, na saída de veículo automotor produzido para transporte de 10 pessoas ou mais, incluído o motorista, classificado na NCM 8702.10.00. A base de cálculo do imposto será reduzida…

ICMS/SP – Alteração na Substituição tributária

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.552/2019 (DOE de 01.11.2019), altera o RICMS/SP, quanto ao regime da substituição tributária, retirando mercadorias da sujeição a este regime, e definindo novas regras a serem observadas para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Merecem destaque as alterações listadas…