O Governo do Estado reinstituiu por meio dos Decretos 216 e Dec.217/2019 os Programas de Recuperação de Créditos do estado de Mato Grosso (REFIS e REGULARIZE). O prazo para as pessoas físicas ou jurídicas aderirem ao programa será até 30 de dezembro deste ano. O objetivo é oferecer aos cidadãos a regularização de débitos tributários…
➡ CANAIS FÍSICOS Forma de recebimento Mês de nascimento do trabalhador Início do pagamento Canais físicos Janeiro 18/10/2019 Canais físicos Fevereiro 25/10/2019 Canais físicos Março 08/11/2019 Canais físicos Abril 22/11/2019 Canais físicos Maio 06/12/2019 Canais físicos Junho 18/12/2019 Canais físicos Julho 10/01/2020 Canais físicos Agosto 17/01/2020 Canais físicos Setembro 24/01/2020 Canais físicos Outubro 07/02/2020 Canais…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta que reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Glaustin…
A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, afirmou que o imposto pode sair de 5% para 25%. De acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, os maiores encargos devem…
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira, 20, proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas ao permitir a baixa gratuita e automática do registro para as que estão sem atividade há mais de três anos. Agora, o texto segue para o Plenário do Senado. Segundo o PLC 198/2015, a microempresa, empresa de pequeno…
No acumulado do ano, houve abertura de 461.411 postos de trabalho com carteira assinada. Pelo quarto mês consecutivo, o emprego formal cresceu no Brasil. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta sexta-feira (23) mostram a abertura de 43.820 vagas de trabalho com carteira assinada em julho, um crescimento de 0,11%…
Ao menos duas das propostas de reforma tributária em debate flertam com um tributo sobre movimentações ou transações financeiras. A primeira delas parte do governo federal, especificamente de pronunciamentos do Secretário Especial da Receita Federal Marcos Cintra. Pretende um tributo com alíquota de até 5%, sendo 2,5% devidos no débito e 2,5% devidos no crédito…
A opção de débito automático (DA) chegou para todos os parcelamentos formalizados perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio do Sistema de Parcelamento (Sispar). Vale destacar que o débito automático não está disponível para as parcelas calculadas com base em receita informada pelo contribuinte, as quais devem continuar sendo emitidas mensalmente. Atenção! O…
A exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é favorável aos contribuintes. Mesmo recente, a decisão ainda é passível de muitas dúvidas e exige muita cautela do empresário. Para economizar no recolhimento…
Como já era previsto, a Caixa Econômica avisou hoje (dia 22/08) que a CHAVE PRI ira ser desativada para todas as empresas definitivamente e a previsão é para dia 23/09/2019 – então ja providenciem os certificados dos clientes q ainda estavam usando a chave pri, não deixem pra última hora pois poderá prejudicar o funcionário…