O Ato Declaratório Codac Nº 001/01/2019, dispõe sobre o preenchimento da GFIP produtor Rural. O produtor rural pessoa jurídica que fez a opção por contribuir na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ao elaborar a GFIP, deve adotar os seguintes…
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para cobrança de impostos e tributos. A decisão foi tomada após a análise de recurso em que o MPF defendeu que a imunidade tributária dos templos só pode alcançar as rendas referentes às finalidades…
A Receita Federal entendeu, em uma solução de consulta, que não incide do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em depósitos em dólares em instituição financeira estrangeira nos pagamentos de exportações brasileiras. Entretanto, se o exportador decidir mandar os recursos ao Brasil em data posterior ao depósito de pagamento, haverá incidência de IOF. Na prática, segundo…
Os profissionais da contabilidade e organizações contábeis devem comunicar, até o dia 31 de janeiro, ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), a declaração de não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo de seus clientes. O procedimento pode ser realizado diretamente por um sistema desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade…
Nota orientativa eSocial 14 2019 – Dispõe sobre a certificação digital para os prestadores de serviço da contabilidade, administração de condomínios, gestores de RH, SST e outros. Migração CEI para CNO – Dispõe sobre a obrigação do início da utilização do Cadastro Nacional de Obras o CNO. Orientação GRFGTS – Orientações referentes a fase de convivência relacionada a…
Autônomos e trabalhadores rurais que contribuem para a Previdência Social devem estar atentos. Desde o último dia 15, eles devem preencher o novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). A medida faz parte do cronograma de ampliação do eSocial, ferramenta que unifica as prestações de informações dos empregadores em um único ambiente. O…
A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária. Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo…
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário. De fato, não se pode negar que o País necessita de uma reforma em sua política tributária, que busque trazer…
Utilização de Certificado Digital por prestadores de serviço de Contabilidade, Administração de Condomínios, Gestores de RH e SST, etc. Nota orientativa 14 2019 Certificado digital Tributanet Consultoria – Trabalhista
Para fazer a migração basta acessar o portal e-CAC no link abaixo: CEI para CNO Inscrever CNO – Orientações Tributanet Consultoria – Previdenciário