A evolução da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil entra em uma nova fase com a publicação da Nota Técnica 2025.002 – versão 1.40, em 20 de maio de 2026. O documento aprofunda mudanças estruturais no leiaute da NF-e/NFC-e, ampliando significativamente o nível de detalhamento necessário para operacionalizar o IBS, a CBS e o…
A Reforma Tributária do Consumo está cada vez mais consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Foi publicado nesta quinta-feira (30), na página do Comitê Gestor do IBS, o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços aprovado pelo CGIBS em reunião realizada na última terça. O texto, dotado de 617 artigos, desdobra detalhes sobre o novo tributo…
A Receita Estadual do Paraná informa que foram incluídas novas malhas fiscais de pós validação de EFD conforme descrito a seguir: – AJCP01 – Ajuste PR020021: aponta inconsistências entre créditos de ICMS sobre o ativo imobilizado e a escrituração no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP/Bloco G – decorrente de…
A Receita Estadual do Paraná informa às Prefeituras Municipais, usuárias dos relatórios de apuração da produção primária disponibilizados no portal SEFANET, que, desde 30/04/2026, foram desativados os seguintes relatórios: RPP – FPM – Produtos Primários (Detalhado); RPP – Detalhado – Protocolo; RPP – FPM – Produtos Primários (Resumido); RPP – Resumido – Protocolo. …
O Rio Grande do Sul instituiu crédito presumido de ICMS para contribuintes que vieram do Simples Nacional, transferindo uma carga tributária efetiva de 7% sobre operações e prestações próprias tributadas. A medida, introduzida pelo Decreto nº 58.731, é válida até 31 de dezembro de 2026 e substitui integralmente os créditos efetivos do imposto. O…
O Ajuste SINIEF 08/2026 alterou a cláusula quinta do Ajuste 49/2025, trazendo maior precisão ao tratamento das operações de recusa total, recusa parcial e não localização do destinatário. A partir de 4 de maio de 2026, o remetente deve emitir NF-e de entrada com novos códigos de Nota de Crédito (03 e 06), detalhamento adequado…
O Ajuste SINIEF 12/2026 revoga integralmente o Ajuste 11/2025, que alterava regras da NFC-e. Com isso, todas as mudanças previstas para identificação do destinatário, regras de CPF, obrigatoriedade de NF-e quando o destinatário fosse identificado por CNPJ e demais ajustes deixam de produzir efeitos. As regras anteriores do Ajuste 19/2016 permanecem válidas, garantindo estabilidade e…
Comunicamos que, no dia 16/03/2026, será implantada no ambiente de produção da Secretaria da Fazenda do Paraná a versão 1.13 da Nota Técnica 2025.001, que trata da implementação da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos CT-e e BP-e. A principal alteração desta versão é a regra de validação que torna obrigatório o preenchimento do…
A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao PROGRAMA REGULARIZA PARANÁ, instituído pela Lei nº 22.764, de 04/11/2025 foi prorrogado para 27/03/2026 para parcelamento e 31/03/2026 para pagamento em parcela única. O REGULARIZA PARANÁ possibilita a regularização de débitos de ICMS, IPVA e dívidas ativas originadas de outros órgãos da…
O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou nesta quarta-feira (4) o Informe Técnico 2024.002, que atualiza a Tabela de Meios de Pagamento da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe). Confira abaixo um resumo das alterações Versão 1.00: atualização da tabela de meios de pagamento…