A Receita Estadual esclarece que, na hipótese em que o estabelecimento remetente optar por não transferir créditos ao destinatário, nos termos do art. 579-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, em conformidade com o entendimento de que o deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro de mesma titularidade não constitui fato…
Foi publicada a Nota Técnica 2020,004 que permite que seja suprimido a informação do valor total da NFe no DANFE Simplificado – Etiqueta. Com a referida Nota Técnica 2020,004, os campos obrigatórios da DANFE Simplificado – Etiqueta, passam a ser: a) A descrição “DANFE Simplificado – Etiqueta”; b) Dados do emitente: Nome/Razão Social, Sigla…
A Receita Estadual informa que a partir de 01/08/2024, com a publicação do Decreto nº 6.048/2024, de 05/06/2024, ficam EXCLUÍDOS do regime de Substituição Tributária os produtos constantes nas Seções do Capítulo I do Anexo IX, do Regulamento do ICMS, a seguir: VI: DAS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO; VII: DAS OPERAÇÕES COM…
A Coordenação Técnica do ENCAT, por meio da Receita Estadual do Paraná, informa aos transportadores emissores de CTe e emitentes de NFe, usuários do MDFe de Carga Própria, que o webservice de recepção Lote do MDFe e Retorno Recepção (Serviço Assíncrono) será desativado na data de 30 de junho de 2024, conforme versa Nota Técnica…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração e na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: ALTERAÇÃO – TABELA 5.1.1 – PR120068 – ICMS ST – Outros créditos…
Através da I N RE n º 36/24 – DOE 10/05/24, ficam prorrogados, até 15 de junho de 2024, os prazos de entrega: a) das Guias de Informação e Apuração do ICMS – GIA, com vencimento no período de 24 de abril a 10 de junho de 2024, de que tratam a IN DRP…
A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, com alterações da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização…
A Receita Estadual do Paraná informa que, devido ao desastre que atingiu o Rio Grande do Sul, o Data Center localizado nesse Estado, que provê o serviço de emissão da NFF, foi desligado. O aplicativo AppNFF está indisponível. Assim que a energia for reestabelecida e o Data Center puder ser religado será avisado. …
A Receita Estadual do Paraná comunica que foram feitas alterações no Manual do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS ST, conforme segue: – Criação do Registro 1115 – Identificação da Guia de Recolhimento, que será exigido a partir de 01/06/2025, conforme o manual. – Alteração das Observações do Campo E17 do…
A Receita Estadual do Paraná comunica que em 01/04/2024 foi atingido o limite anual global de valores de créditos habilitados no SISCRED passíveis de utilização no ano de 2024, previsto no § 3º do art. 51 do RICMS/PR (Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29.9.2017), e estabelecido na Resolução SEFA nº 0101/2024,…