Foi publicado o Decreto n.º 22.453/2023 (DOUE 15/12/23) que dispensa as empresas da entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a parit de 01 de janeiro de 2024. Neste sentido ficam dispensadas a entrega das espécies de Declarações Econômico-Fiscais indicadas a seguir: I – Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA); II –…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 09h e 16h do dia 16/12/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficará indisponível neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
Estados Alteração na alíquota geral Efeitos a partir de Legislação Bahia De 19% para 20,5% 07.02.2024 Lei nº 14.629/2023 Ceará De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei nº 18.305/2023 Distrito Federal De 18% para 20% 21.01.2024 Lei nº 7.326/2023 Maranhão De 20% para 22% 19.02.2024 Lei nº 12.120/2023 Paraíba De 18% para 20% 1º.01.2024 Lei…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 9h e 16h do dia 18/11/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficarão indisponíveis neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
Este comunicado tem por objetivo orientar os contribuintes que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, sobre a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e com o GTIN (código de barras do produto) quando comercializarem, especialmente, bebidas frias (cerveja, refrigerante, energético e isotônico). A obrigação está prevista no §…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023 Ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, a partir da referência imediatamente posterior a avaliação, os contribuintes que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – esteja com o cadastro de contribuintes ativo; II – tenha inscrição definitiva no cadastro de contribuintes; III – não recolha ICMS pelo…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma manutenção programada em todos os sistemas SEFA e REPR, no período compreendido entre 14h00 e 17h10 do dia 16/9/2023 (sábado), para realizar a migração dos servidores de banco de dados desses sistemas. Desta forma, ficarão indisponíveis neste período todos os serviços existentes no Receita PR,…
A Receita Estadual do Paraná comunica que o prazo para adesão ao parcelamento de imposto declarado em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA –, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023, encerra-se no dia 29 de setembro de 2023. Podem ser parcelados débitos declarados em…
A Receita Estadual do Paraná comunica que haverá uma manutenção programada no Ambiente Autorizador de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), entre as 19h00 do dia 31/8/2023 (quinta-feira) e as 2h00 do dia 1º/9/2023 (sexta-feira), para realizar a migração dos servidores de banco de dados desses sistemas. Durante esse período, todos os serviços existentes nos ambientes…
Informamos que a Receita Estadual do Paraná desenvolveu um novo Portal de Pagamentos, com o qual já é possível emitir guias de todos os códigos de recolhimento. O novo Portal trouxe diversas facilidades para a emissão de guias, tais como a existência de um fluxo, uma nova interface e a responsividade. Esta última característica,…