REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS E DAS ISENÇÕES RELATIVOS AO ICMS, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROTEGE GOIÁS

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A LEI N° 20.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Lei estadual n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, com vigência a partir de sua publicação. Para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos…

INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NA ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DE PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS AUTORIZADOS PELO CONFAZ

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CONVÊNIO ICMS N° 127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020, autoriza os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo autorizados a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1° de março…