A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 046/23, dispõe sobre a não inclusão de mercadorias no conceito de joia, no caso que especifica, para fins de aplicação de alíquota do ICMS. Entende-se como não incluídas no conceito de joia as mercadorias classificadas nas seguintes posições da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: 7113.20.00 e 7117, sendo: NCM…
A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC informa, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 16 / 2023, que foi prorrogada para 01 de novembro de 2023 a obrigatoriedade de preenchimento do campo cbenef na NF-e/NFC-e e da entrega do registro E115 da EFD. Não obstante, esta Diretoria esclarece que as demais regras de…
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…
A Receita Estadual do Paraná comunica que está disponível a adesão ao Parcelamento de Imposto Declarado em DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regulamentado pelo Decreto nº 2.218/2023. A opção pelo parcelamento pode ser realizada até 29 de setembro de 2023, abrangendo fatos…
A Portaria SRE N° 222, de 30 e junho de 2023, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e sobre a escrituração de livros fiscais por sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED). Ficam disciplinados os procedimentos da autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados (artigos…
Decreto 57061/23 – Tributação Monofásica: orientações para escrituração do crédito Orientações para escrituração do crédito Como fazer o crédito do ICMS que foi anteriormente cobrado e destacado pelo regime de tributação monofásica (Dec. 57061/23)? 1) Emitir nota com CFOP 1653 e CST 00, informando o valor do crédito no campo “Valor do ICMS”, e…
A Receita Estadual informa que estão disponíveis para a realização de testes os serviços do Ambiente de Homologação da versão 4.00 do Sistema Autorizador do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-e OS), modelo 67, e da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe), modelo 64.…
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 417, DE 22 DE MAIO DE 2023 (DOE de 22.05.2023) – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Medida Provisória n° 14, de 19 de maio de 2023. A Portaria dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS).…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 052/2018, comunica a desativação de código na Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração e a inclusão de códigos na Tabela 5.3 – Tabela de Ajuste e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme segue: DESATIVAÇÃO – TABELA 5.1.1 –…