Arquivo de Autor: Mario Soick

ICMS PE – PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS (ISENÇÃO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO)

DECRETO N° 49.651, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020, modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à prorrogação do termo final de vigência de benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS para 31 de…

ICMS MG – ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DECRETO N° 48.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, altera caput do item 112 e o subitem 112.1 da Parte 1 do Anexo I  e o  subitem 2.1 da Parte 5 do Anexo IV do  RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido do subitem 112.2, e tem vigência na data da sua…

ICMS GO – COMPROVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS E SOBRE A APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO PELO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO PROGOIÁS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS, e tem vigência na data da sua publicação. O estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS deve comprovar a realização dos investimentos previstos no…

ICMS GO – VALORES CORRENTES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, REFERENTE AOS GRUPOS MILHO, SORGO, FEIJÃO E CASCALHO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024, 27 DE OUTUBRO DE 2020, altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica tem vigência na data da sua publicação. Os grupos “MILHO”, “SORGO”, “FEIJÃO” e “CASCALHO” da…

ICMS DF – OBRIGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO CAMPO I05F (CBENEF), NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E NA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E).

PORTARIA N° 353, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Portaria n° 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelos…

ICMS AL – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PROFIS), PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS

DECRETO N° 71.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, institui o programa de recuperação fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, com eficácia na data de sua publicação. Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, poderão ser…

ICMS AL – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE E BLOCO K E BLOCO H

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042, DE 21 DE OUTUBRO 2020, altera a Instrução Normativa SEF n° 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para os contribuintes do ICMS, com efeitos a partir da sua publicação. Ficam obrigados à Livro Registro de Controle…

ICMS SP – PRORROGA O PRAZO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO CONCEDIDO ÀS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINAL (AME)

DECRETO N° 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, altera a redação que se segue, o § 4° do artigo 173 do Anexo I do RICMS SP, prorrogando o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2020, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2020.

ICMS SC – MODELOS OFICIAIS DE LAUDOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA SAÍDA DE VEÍCULO DESTINADO A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA.

PORTARIA SEF N° 287, DE 20 DE OUTUBRO 2020, altera a Portaria SEF n° 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,…

ALTERA O RICMS/MG, PRORROGANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS (ISENÇÃO, REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO).

O DECRETO N° 48.065, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, altera inciso IX do caput do art. 75 do regulamento do ICMS, altera o caput do art  44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, bem como altera a Parte 1 do Anexo I e Anexo IV do RICMS, produzindo seus efeitos a partir…