NOTA INFORMATIVA A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que,…
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 185ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Vitória, ES, no dia 1º de julho de 2022, tendo em vista o disposto no…
A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, está disponível no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos. O REFIS 2022, regulamentado pelo Decreto nº 10.766, de 12 de…
BOLETIM INFORMATIVO N° 005, DE 2022 (Publicado em 01.07.2022) A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir),…
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Ficam alterados na Tipi, a partir de 1° de julho de 2022, os códigos de classificação constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas. Ficam criados na Tipi, a partir de 1°…
As Secretarias Estaduais de Fazenda e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informam que o código CFOP 7.101 foi suprimido erroneamente pelo Ajuste SINIEF 03/22. Dessa maneira, esclarece-se que, na emissão de NF-e, o campo CFOP, para o referido tipo de operação, deve continuar sendo preenchido com código 7.101. Em breve, ato…
Informamos que a manutenção divulgada anteriormente para o Ambiente Nacional da NF-e, no período de 13/05 (às 22 h) a 16/05 (zero hora), NÃO impactará a autorização de Documentos Fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e BP-e), seja de operação interna ou interestadual. Assim, não será necessária a ativação de contingência para nenhum Estado. Fonte: Portal…
A Receita Federal anunciou que interromperá das 22h de sexta-feira, 13 de maio, até a zero hora de segunda-feira, 16 de maio, para serviços de manutenção em seu sistema, o funcionamento do Ambiente Nacional da NF-e, usado para a emissão da nota fiscal eletrônica. Com isso, nenhuma empresa poderá emitir notas fiscais no período. Também…
DECRETO N° 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022, prorroga até 31/05/2022 o benefício de redução de alíquota de IPI, em 25% para todos os produtos, com exceção de tabaco, conforme trata o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022. DECRETO N° 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 31.03.2022…
DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e em seus respectivos destaques “Ex”, sendo:…