DECRETO N° 42.264, DE 05 DE JULHO DE 2021, institui o Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. O contribuinte do ICMS que fabricar ou comercializar água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais fica obrigado a utilizar o SF-e,…
DECRETO N° 42.273, DE 07 DE JULHO DE 2021, institui o Cadastro de Templos Religiosos – CTR constitui-se na sistematização dos dados e informações sobre os templos de qualquer culto, em funcionamento no Distrito Federal, para subsidiar o órgão da Administração Fazendária no reconhecimento da imunidade tributária prevista na alínea “b” do inciso VI, c/c o §…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 029, DE 02 DE JULHO DE 2021, dispões que o contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital – EFD ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo os mesmos ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que…
LEI N° 20.634, DE 06 DE JULHO DE 2021, Institui o Programa Retoma Paraná destinado a viabilizar aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei Federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a possibilidade do parcelamento dos débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de…
DECRETO N° 48.221, DE 08 DE JULHO DE 2021, altera o RICMS em relação a emissão da nota fiscal de estorno de crédito e seu respectivo lançamento na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), com vigência na data de sua publicação. “Art. 73. Para efeitos de…
a Portaria CAT n.º 38 de 22 de junho de 2021, altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, em relação a IVA ST Original a ser aplicado em operação esteja vinculada a contrato de índice de fidelidade de compra, conforme previsto no artigo 8º da Lei Federal nº 6.729/79, tendo sua vigência a partir de 01/07/2021. …
LEI N° 20.583, DE 26 DE MAIO DE 2021 (DOE de 26.05.2021), institui o Auxílio Emergencial para Microempresas e Microempreendedores Individuais. O Poder Executivo regulamentará as formas e os prazos para cadastro, solicitação e pagamento do auxílio emergencial de que trata esta Lei por ato normativo próprio As Microempresas, registradas até o dia 31 de…
RESOLUÇÃO N° 5.465, DE 27 DE ABRIL DE 2021, prorrogou o prazo da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe modelo 65, passando para 1° de agosto de 2021, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil…
DECRETO N° 7.453, DE 26 DE ABRIL DE 2021, altera as posições 10.1, 10.2 e 13.5 da tabela de que trata o item 22 do Anexo VI passam a vigorar com a seguinte redação: 10.1 8424.41.00 Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais (Convênios ICMS 52/1991, 112/2008, 89/2009 e 146/2020) 10.2 8424.49.00 Outros aparelhos para…
DECRETO N° 65.593, DE 25 DE MARÇO DE 2021, dispõe que os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, com eficácia na data de sua publicação. O contribuinte do segmento varejista poderá solicitar regime optativo de…