DECRETO N° 7.254, DE 06 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, devido por contribuintes do Simples Nacional, com eficácia a partir de 1° de março de 2021. Ficam prorrogados os prazos para pagamento do ICMS, relativamente aos seguintes meses de referência I – março/2021, para até 30…
DECRETO N° 7.255, DE 06 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, com eficácia na data da sua publicação. Será admitido, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 011, DE 30 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a emissão de documentos fiscais pelo Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, com vigência na data de sua publicação. A adesão ao Regime Especial da NFF dar-se-á: I – por opção do contribuinte, condicionada à aprovação da Secretaria de…
COMUNICADO S/N°, DE 2021, comunica sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional, com vigência na data da sua publicação. I – as datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional relativas aos períodos indicados obedecerão ao seguinte cronograma: a) o período de apuração março…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 016, DE 24 DE MARÇO DE 2021, suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da secretaria de estado da fazenda, com vigência na data da sua publicação. Ficam suspensos até o dia 31 de maio de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da…
DECRETO N° 20.334, DE 24 DE MARÇO DE 2021, prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI, com vigência na data da sua publicação. Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 009, DE 12 DE MARÇO DE 2021, prorroga, excepcionalmente, o prazo para o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas, tendo sua vigência na data de sua publicação. INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe…
DECRETO N° 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2021, concede isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas, e respectivas prestações de serviços de transporte, para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus, tem vigência na da de sua publicação. O art. 264 do Decreto n° 13.780, de…
DECRETO N° 20.313, DE 17 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19), entrando em vigor na…
As Leis n° 20.392/2020 e 20.418/2020, regulamentadas pelos Decretos n° 6.978/2021 e n° 6.977/2021 autorizaram a reabertura de parcelamentos de ICMS, cuja rescisão ou inadimplência, de acordo com cada legislação, ocorreram no período de março a junho de 2020. A Lei n° 20.418/2020 beneficia contribuintes paranaenses que tiveram seus parcelamentos rescindidos em razão de inadimplências ocorridas no período de 1° de março a 30…