RICMS – MS – CONCEDE ISENÇÃO ICMS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS E DISPÕEM SOBRE A EMISSÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO, MODELO 57, E O MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS, MODELO 58, PELO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS

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DECRETO N° 15.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS MS, entrando em vir na data de sua publicação, sendo:   “Art. 258-B. Observado o disposto no § 3° deste artigo, o transportador autônomo fica dispensado da emissão do conhecimento de transporte nas prestações de serviço iniciadas neste Estado.…

ICMS PR – RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS RELATIVOS AO ICMS, CANCELADOS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO, NO PERÍODO DE 01.01.2020 A 30.06.2020.

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LEI N° 20.418, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, dispõe sobre o restabelecimento de parcelamentos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, cuja rescisão tenha decorrido de inadimplência no período de 1° de março de 2020 a 30 de…

ICMS MA – INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO ICMS VENCIDOS ATÉ 31.07.2020.

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LEI ORDINÁRIA N° 11.367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020, institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de 2020, em vigor na data…

ICMS AL – ALTERA A LEI Nº 5.900/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, QUANTO ÀS ALÍQUOTAS INTERNAS DAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA

ICMS, Lei, TributaNews

LEI N° 8.355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o artigo 17-A a Lei 5900/966, para reduzir alíquota do ICMS nas operações com os seguintes produtos, tendo sua vigência a partir da sua publicação: I – armas de fogo; II – coletes balísticos; III – munição; IV – insumos para recarga de munição; V – prensas de recarga de munição…

RICMS MG – ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES, REALIZADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA.

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DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/MG, acresce o item 229, à Parte 1 do Anexo I, com efeitos na data de sua publicação.   229 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após…

RICMS ES, ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO.

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DECRETO N° 4759-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/ES, incluindo os artigos 83-A; o inciso XXVI no artigo 168; e os artigos 168-A a 168-D, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.   Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja…

RICMS MG – CONSIDERA DOCUMENTOS FISCAIS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES, INSTITUIDORAS DE ARRANJOS DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES FACILITADORAS DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES DE PAGAMENTO

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DECRETO N° 48.082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, altera o inciso III do artigo 132 e artigo 10-A da Parte 1 do Anexo VII, e acrescenta a Parte 1 do Anexo VII, os artigos. 10-B e 10-C, do RICMS MG, com vigência na data de sua publicação.   “Art. 132. (…) III – as informações prestadas: a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento,…