DECRETO N° 76.696, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, Declara extinto, por remissão ou anistia, conforme o caso, o crédito tributário de ICMS passível de pagamento na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS n° 169/17): I – decorrente de fato gerador ocorrido até o décimo segundo mês anterior ao de início de vigência deste Decreto;…
DECRETO N° 20.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, dispõe aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS que fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias , bem como por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade…
A Receita Estadual do Paraná informa que, com a publicação da NPF nº 67/2021, foram alterados os prazos de início de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e. Assim, a NFP-e será obrigatória nas operações interestaduais e de comércio exterior, de acordo com o faturamento anual auferido no ano-calendário anterior, a…
O Decreto n° 20.893/2021 (DOE de 19.11.2021), efeitos a partir de 19.11.2021 traz alterações no ANEXO 1 do RICMS BA, que trata do ICMS ST, conforme segue: ITEM CEST NCM/ SH DESCRIÇÃO Acordo Interestadual/ Estados signatários MVA ajustada aplicada nas aquisições interestaduais MVA original aplicada nas operações internas “3.6 03.006.00 2201.1 Outras águas minerais,…
A Receita Estadual comunica que a adesão ao Programa Retoma Paraná, com os benefícios da Lei nº 20.634, de 6 de julho de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 9.090, de 15 de outubro de 2021, já está disponível. O Programa Retoma Paraná possibilita a regularização de débitos de ICMS e de ITCMD, cujos fatos geradores…
A LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, incluiu na Lista de serviços do Anexo Único da LC 116/03, o serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e carga, com vigência na data de sua publicação. 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,…
A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, regulamenta a aplicação do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, nos termos dos Ajustes SINIEF 36/2019, 5/2020 e 34/2020. Esta Instrução Normativa entra em vigor…
PORTARIA CAT N° 058, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, alterada o IVA ST, para a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS, com vigência em 01/10/2021. ITEM CEST NCM DESCRIÇÃO IVA-ST 2 11.002.00 3401.20.90 3808.94.19 Sabões, desinfetantes e sanitizantes,…
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 970.821, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, realizado em 14/05/2021, que declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território. A Receita…
DECRETO N° 65.865, DE 13 DE JULHO DE 2021, regulamenta o Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso dos contribuintes do ICMS que fabricam ou comercializam água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. O contribuinte do ICMS que fabricar ou comercializar água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais fica obrigado a utilizar o…