BOLETIM INFORMATIVO N° 008, DE 2023 (Publicado em 16.05.2023) Manutenção NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços (CT-e OS), Guia de Transporte…
O Decreto n.º 130 de 11 de maio de 2023, altera o RICMS/SC, quanto à adesão dos Microempreendedores Individuais (MEI) ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), conforme determinado no artigo 138, do Anexo 11 do RICMS SC. A adesão poderá ser realizada pelos Microempreendedores Individuais que já tenham se cadastrado para a emissão…
Nota Orientativa 01/2023 – ICMS monofásico – setor de combustíveis – versão 1.2 Escrituração do ICMS monofásico Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos CSTs criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da NT 2.023.001 da NFe/NFCe, adotando os CSTs 02, 15, 53…
A Lei n.º 14.527/2022 (DOE BA de 22/12/2002), em seu artigo 8º, majorou a alíquota de ICMS geral da BA para 19%. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, a majoração da alíquota geral do ICMS, de 18% para 19%, entraria em vigor em 22.03.2023, e não na…
A Receita Estadual do Paraná informa que foi publicada a NPF 68/2022 que prorroga a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, NFP-e, modelo 55, prevista no item 25-A da NPF 031/2015, para 1º de julho de 2023. Conforme Art 1º da NPF 068/2022, a prorrogação atinge as empresas com faturamento anual…
A Receita Estadual do Paraná informa que, desde 8/11/2022, iniciou mais uma fase de integração com a REDESIM, a qual abrange eventos exclusivos no Estado e possibilita a solicitação de inscrição estadual para contribuintes inscritos no regime SIMEI. Essa nova fase de integração ocorrerá exclusivamente pelo Portal Nacional da REDESIM, com acesso pela página…
Implantação do Evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e Informamos que iniciou-se a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, em atendimento ao previsto no Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento. Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática…
CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),…
Foi publicado o convênio ICMS 131/22, que é uma reação do CONFAZ contra a decisão do TIT-SP, que estabeleceu o entendimento de que o fisco paulista poderia negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Importante destacar que através do Convênio ICMS nº 131, publicado em 27/09/2022, o Conselho Nacional de…
A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 05/2022, que altera a NPF nº 052/2018, comunica a inclusão de código na Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme segue: INCLUSÃO – A PARTIR DE 1º/7/2022 – PR820059 – Redução da base de cálculo prevista no item 36-B…