A Receita Estadual do Paraná informa que já está disponível o novo sistema de Emissão de Certidões e Consulta de Débitos, desenvolvido para facilitar o acesso do cidadão às suas informações tributárias. Por meio do novo portal de Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, o contribuinte pode consultar, de forma simples…
A partir de janeiro de 2026, empresas do lucro real e presumido precisarão destacar IBS e CBS nas notas fiscais, informando corretamente o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib), criados para individualizar os diferentes tratamentos fiscais disciplinados pela Lei Complementar nº 214/2025. A definição correta de CST e…
O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre…
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme previsto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,…
CGIBS inicia a seleção de empresas para o Projeto Piloto da Apuração Assistida do IBS. Veja como funciona, quem participa e o impacto na transição da Reforma Tributária. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) inicia a seleção das empresas que participarão do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do…
A Receita Estadual do Paraná informa que a Regra de Validação da Nota Fiscal Eletrônica – RV 5E17-12 – Nota Técnica 2025.001 – não será implementada. Esta Nota Técnica trata da validação junto ao Cadastro do tipo de inscrição estadual do destinatário informado na Nota Fiscal, se contribuinte ou não de ICMS. …
A Receita Estadual do Paraná comunica a alteração na Tabela 5.2 – de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, de que trata o anexo II da Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 052/2018 INCLUSÃO – TABELA 5.2 PR810203 – Isenção prevista no item 58-B do Anexo V do RICMS/2017 A…
As tabelas do cClassTrib, CST e cCredPres do IBS e da CBS foram publicadas e impactam a emissão dos documentos fiscais eletrônicos a partir de janeiro de 2026. [Atualizada com a v.1.10] Em maio de 2025, foi publicado no Portal Nacional da NF-e a versão 1.00 do Informe Técnico RT 2025.002, que apresenta a Tabela de Código de…
Alterações da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS A Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS tem como propósito implementar as mudanças necessárias nos layouts da Nota Fiscal eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (modelo 65), adequando-os aos novos tributos: IBS, CBS e IS. Essa NT substitui a RT NT 2024.002 e…
Considerando: 1- o CONVÊNIO ICMS 179/24 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ que revoga a exigência no Paraná da entrega dos arquivos magnéticos com registro fiscal das operações e prestações interestaduais, prevista na Cláusula oitava do CONVÊNIO ICMS 57/95; 2- o Decreto 9647/2025 PR que revoga o artigo 359 do RICMS/PR: “Art.…