Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

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Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. – A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de…

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -realiza ciclo de oficinas sobre implementação da reforma tributária no setor de saneamento básico

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) promoverá, a partir de 22 de julho, um ciclo de oficinas voltado à implementação da reforma tributária no setor de saneamento básico. A iniciativa tem como objetivo orientar as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) sobre as mudanças introduzidas pela reforma tributária e seus impactos na regulação dos…

REFORMA TRIBUTÁRIA – ERRO NO CCLASSTRIB: BLOQUEIO DE NF-E E RISCOS FISCAIS PARA EMPRESAS

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Um erro no cClassTrib representa um desafio significativo para as empresas, podendo desencadear o bloqueio da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e gerar uma série de riscos fiscais. A correta classificação tributária é um pilar fundamental da conformidade fiscal, e qualquer inconsistência nesse processo pode resultar em sérias implicações operacionais e financeiras. Compreender a…

CNPJ terá serviços suspensos de 23 a 27 de julho para implantação de novo modelo

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Sistema cadastral terá períodos de consulta limitada e indisponibilidade para concluir a migração que permitirá novos registros de CNPJ com letras e números. Empresas, escritórios de contabilidade e profissionais que dependem dos serviços do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem se programar para alterações no funcionamento da base cadastral entre os dias 23 e…

MEI garante aposentadoria e outros benefícios do INSS; veja quais

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Contribuição dá acesso a direitos para o trabalhador e a família Abrir um Microempreendedor Individual (MEI) não significa apenas formalizar um negócio. Ao pagar mensalmente a contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor também passa a ter direito à cobertura da Previdência Social. Ele pode receber benefícios do Instituto Nacional do…