DECRETO N° 20.162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, prorroga para 15/01/201 o prazo para adesão do sujeito passivo à redução e remissão de que trata a Lei n° 14.284, de 23 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a remissão parcial e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre…
DOU de 28.09.2018 Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, DECLARA: Art.…
Veja maisDOU de 24.09.2018 Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – MDS, em conformidade com o art. 2° do Anexo do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –…
Veja maisDOU de 31.08.2018 O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1°, inciso I, da Portaria n° 38 de 29 de janeiro de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo em vista no disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209 do Ministério da Previdência Social,…
Veja maisSúmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração…
Veja maisSúmulas 01 – 50 Súmulas 51 – 100 Súmulas 101 – 150 Súmulas 151 – 200 Súmulas 201 – 250 Súmulas 300 – 350 Súmulas 351 – 400
Veja maisSúmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil…
Veja maisDOU de 10.08.2018 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 8° e art. 32 do Decreto n° 5.598, de 1° de dezembro de 2005, RESOLVE: Art. 1° A Portaria n° 723, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes…
Veja maisDOU de 10.08.2018 A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1°, inciso I, da Portaria n° 38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei…
Veja maisDOU de 17.07.2018 Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991,…
Veja mais