Materias e Artigos
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, no dia 8 de novembro de 2021, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove solicitando que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego com os motoristas e os entregadores de mercadorias. O MPT pretende o reconhecimento da relação estabelecida entre o trabalhador e a plataforma…
O Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, foi regulamentado pelo Decreto 10.852, publicado no DO-U de 08-11-2021, em edição extra. Beneficiários e cadastramento O novo programa deve ser operacionalizado usando os próprios cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único. Segundo o governo, todas as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família no mês…
A Circular CAIXA 961, publicada no DO-U de 4-11-2021, instituiu o Conectividade Social ICP Versão 2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para troca de arquivos e mensagens, e disponibilização de funcionalidades e serviços pertinentes ao FGTS. ACESSO: O acesso ao Conectividade Social ICP Versão 2 é realizado exclusivamente por…
Ação judicial garante ao colaborador o recebimento de verbas rescisórias e indenização Excesso de reuniões, mensagens e telefonemas constantes fora do horário de trabalho e extensão habitual da jornada, problemas agravados com o teletrabalho, continuarão permeando a realidade daqueles que desempenham suas funções de casa ou atuam no modelo híbrido. “Esses problemas têm se tornado cada…
Quem não agendar a perícia médica até o dia 11 de novembro terá o benefício suspenso Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ainda não fizeram a perícia médica têm até o dia 11 deste mês para regularizar sua situação e evitar perder o benefício. Foram convocados mais de 95 mil pessoas…
Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299. Conforme detalhado no Manual de Orientação do eSocial – MOS, todo declarante pessoa física, inclusive o segurado especial sem empregados, que não tenha comercializado produção rural, ainda que possua inscrição no CAEPF, no início da obrigatoriedade da DCTFWeb, está dispensado de registrar no eSocial…
Foi publicada a versão 8.0.9 do programa da ECD – Escrituração Contábil Digital, com as seguintes alterações: – Correção do erro na validação dos registros I150, quando colocados fora da ordem cronológica no arquivo da ECD; – Correção do erro de java na importação do Bloco K; – Correção de erro na ordenação da DRE…
PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição. Considerando que o Art. 1º da Constituição Federal…
Até a correção, usuários podem enviar evento S-1005 informando o valor do FAP para o estabelecimento. O eSocial apresentou um erro no tratamento do FAP e, em alguns casos, não consegue identificar o FAP publicado para esses CNPJ, retornando a mensagem de erro com o código 1739. Até que o erro seja corrigido a orientação…
Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais Os microempreendedores individuais (MEI) e os segurados especiais que possuam funcionários contratados, ou que pretendam contratar, poderão usufruir de novas facilidades dos novos módulos simplificados do eSocial, a partir da segunda-feira, 25 de outubro. O eSocial…