Congresso prorroga MP que trata da comercialização de combustíveis
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…