Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país. – A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias aplicáveis às atividades notariais e registrais em âmbito nacional. O Manual aborda temas…
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. O decreto representa um passo relevante na consolidação do novo modelo tributário…
ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão usar obrigatoriamente o Emissor Nacional a partir de 01/09/2026. – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tornou obrigatória a utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para emissão de notas fiscais de serviço pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. Com vigência a…
As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação. – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou na segunda-feira, 27 de abril, a Resolução nº 188/2026, autorizando que contribuintes sujeitos ao regime geral de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) utilizem o…
Confira as principais mudanças e como se preparar corretamente. – Fique por dentro das novidades do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda 2026! O conteúdo já está disponível na seção Meu Imposto de Renda no site da Receita Federal. 📄 Obrigatoriedade de declarar Regras e limites atualizados, com atenção especial para bens e rendimentos…
Entenda os impactos da Nota Técnica 2026.001 da NF-e e como o PAA transforma a assinatura e autorização de documentos fiscais eletrônicos. – A publicação da Nota Técnica 2026.001 v1.00 traz uma evolução relevante na estrutura operacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ao regulamentar o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA).…
Nota Técnica 2020.001 v1.60 altera prazo da manifestação do destinatário na NF-e para 90 dias. Entenda impactos e obrigações. – A publicação da versão 1.60 da Nota Técnica 2020.001 representa uma mudança relevante no processo de manifestação do destinatário na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com impacto direto nas rotinas fiscais, de compliance e controle interno…
Atualização amplia as formas disponíveis para envio da declaração. – A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam…
Receita Federal abre consulta ao lote residual do IRPF de abril com prioridade para grupos específicos. – A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta quinta-feira, 23 de abril, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a abril de 2026. Este lote é composto por 415.277 restituições, destinadas a…
Sistema ficará indisponível no dia 25/04/2026, entre 0h e 12h, com reflexos no eSocial. – Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555.…