Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI

Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio. Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança…

Nova Nota Técnica viabiliza adaptação dos sistemas de documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária

NF3e deve incorporar informações de IBS, CBS e IS a partir de janeiro de 2026, conforme padrão nacional unificado Com a promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, foram estabelecidas diretrizes fundamentais para a transição ao novo modelo tributário nacional. Em especial, a Seção V – Disposições Transitórias, Art. 62,…

COFIS divulga nova versão do Manual da e-Financeira

Atualização visa aprimorar as obrigações acessórias e facilitar a entrega de informações financeiras pelas instituições A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da Receita Federal divulgou, por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 12, de 9 de setembro de 2025, uma nova versão do Manual da e-Financeira. A medida atualiza orientações técnicas e operacionais sobre a…

Contabilidade Tributária: Impactos da Diminuição sobre Imposto de Produto

A redução de impostos sobre produtos, seja por meio de alterações nas alíquotas, isenções ou  incentivos fiscais, é um tema recorrente na rotina da contabilidade tributária. Essas mudanças afetam não apenas a carga tributária das empresas, mas também a formação de preços, a competitividade no mercado e o fluxo de caixa. No Brasil, reduções podem ocorrer por…

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem o papel fundamental de fornecer  informações úteis para a tomada de decisões e a prestação de contas da gestão pública. No Brasil, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) estão disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)  e pelas Normas Brasileiras…

Negociação coletiva incorpora boas práticas de negociações coletivas sobre uso de EPIs

No Boletim Boas Práticas em Negociações, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Sistema Mediador, é possível conhecer 20 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas registrados em diferentes regiões do país, em 2023, que asseguram garantias relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). De acordo com o boletim, cerca…

E-CNPJ na Prática: O que é e para que serve segundo a legislação

O e-CNPJ é a versão digital do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, funcionando como um certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), regulamentado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Esse certificado possibilita que empresas realizem transações e assinem documentos de forma eletrônica, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos praticados…

Processo de Análise sobre Demonstrativos Contábeis

A análise de demonstrativos contábeis é um dos pilares para compreender a saúde financeira e patrimonial de uma entidade. Para contadores, administradores e gestores, o processo vai muito além de verificar números: trata-se de interpretar, cruzar informações e identificar tendências que orientem decisões estratégicas. No Brasil, a estrutura dos demonstrativos contábeis é regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei…