Empresas com mais de 30 funcionárias mulheres maiores de 16 anos têm uma obrigação legal importante prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): oferecer um local apropriado para que as empregadas possam manter seus filhos em segurança durante o período de amamentação, ou, de forma alternativa, conceder o chamado auxílio-creche. Essa medida tem como…
A Lei nº 15.156/2025, publicada em 1º de julho de 2025, representa um avanço significativo na proteção social às famílias impactadas pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Com mudanças importantes na CLT, na Lei de Benefícios da Previdência Social e na legislação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a norma garante mais…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 121/2025, reafirmou que as receitas decorrentes do licenciamento de uso de softwares padronizados devem ser tributadas com base no percentual de presunção de 32%, quando submetidas ao regime do Lucro Presumido. A solução esclarece que o licenciamento de softwares de prateleira — ou seja,…
Atualização legislativa traz oportunidades importantes para planejamento tributário e regularização fiscal Panorama geral Em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou três novos convênios (ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025), ratificados no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025, que introduzem…
No contexto da contabilidade moderna, os serviços de assessoria contábil deixaram de ser apenas operacionais para assumirem um papel consultivo e estratégico. Nesse cenário, o controle interno surge como um elemento-chave para garantir qualidade, conformidade e eficiência na entrega desses serviços — impactando diretamente na rentabilidade dos escritórios e empresas contábeis. 1. O que são…
A contabilidade gerencial deixou de ser um mero apoio administrativo para se tornar uma verdadeira aliada estratégica na busca por desempenho, eficiência e competitividade. Ela não serve apenas para relatar o que aconteceu, mas principalmente para projetar o que está por vir e orientar decisões que impactam diretamente o sucesso da empresa. Seu foco não…
A legislação brasileira que regula o crédito consignado — modalidade de empréstimo com desconto em folha de pagamento — passou por atualizações recentes que impactam diretamente empresas, instituições financeiras e trabalhadores. Conforme as novas diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 3.211/2022, que regulamenta o uso do desconto em folha, os empregadores devem observar regras mais…
No campo tributário, o mandado de segurança é frequentemente utilizado como uma ferramenta de proteção dos direitos do contribuinte, especialmente quando há cobrança indevida ou interpretação equivocada da lei por parte do fisco. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o Tema 1.273 da repercussão geral, trazendo um novo entendimento sobre o prazo decadencial para…
Entenda como funciona esse reconhecimento e os cuidados contábeis necessários Reconhecer o bom desempenho de colaboradores é uma prática saudável nas empresas modernas, que desejam manter equipes engajadas e produtivas. Entre os meios mais utilizados está a concessão de prêmios, que podem ser pagos em dinheiro, brindes, vales, viagens ou outras formas de recompensa. Contudo,…
A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 116/2025, que trata da vedação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL quando há mudança no controle societário ou no ramo de atividade da empresa. O entendimento reafirma o disposto no artigo 32 da Lei…