Em abril de 2025, a Receita Federal anunciou mudanças significativas na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma ferramenta essencial de comunicação entre o Fisco e os contribuintes. A nova versão, lançada oficialmente em 26 de abril, traz melhorias visuais, funcionais e de segurança que impactam diretamente a rotina de empresas e escritórios contábeis.…
Muito se fala em holding familiar como instrumento de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Apesar de amplamente utilizado por empresários e consultores, o termo ‘holding familiar’ não possui respaldo técnico na legislação societária ou tributária brasileira. O que existem são holdings classificadas conforme sua natureza de participação, especialmente conforme a Tabela CNAE do IBGE. Holding…
A segunda semana de agosto traz prazos importantes que exigem organização e cuidado de contadores e empresários. Entre eles, está o Documento Comprobatório de Pagamento (DCP), além de outras obrigações acessórias que, se não cumpridas no prazo, podem gerar multas e juros conforme a legislação vigente. Principais vencimentos 1. DCP – Documento Comprobatório de Pagamento…
Empresas com mais de 30 funcionárias mulheres maiores de 16 anos têm uma obrigação legal importante prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): oferecer um local apropriado para que as empregadas possam manter seus filhos em segurança durante o período de amamentação, ou, de forma alternativa, conceder o chamado auxílio-creche. Essa medida tem como…
A Lei nº 15.156/2025, publicada em 1º de julho de 2025, representa um avanço significativo na proteção social às famílias impactadas pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. Com mudanças importantes na CLT, na Lei de Benefícios da Previdência Social e na legislação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a norma garante mais…
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 121/2025, reafirmou que as receitas decorrentes do licenciamento de uso de softwares padronizados devem ser tributadas com base no percentual de presunção de 32%, quando submetidas ao regime do Lucro Presumido. A solução esclarece que o licenciamento de softwares de prateleira — ou seja,…
Atualização legislativa traz oportunidades importantes para planejamento tributário e regularização fiscal Panorama geral Em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2025, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou três novos convênios (ICMS 103/2025, 104/2025 e 105/2025), ratificados no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2025, que introduzem…
No contexto da contabilidade moderna, os serviços de assessoria contábil deixaram de ser apenas operacionais para assumirem um papel consultivo e estratégico. Nesse cenário, o controle interno surge como um elemento-chave para garantir qualidade, conformidade e eficiência na entrega desses serviços — impactando diretamente na rentabilidade dos escritórios e empresas contábeis. 1. O que são…
A contabilidade gerencial deixou de ser um mero apoio administrativo para se tornar uma verdadeira aliada estratégica na busca por desempenho, eficiência e competitividade. Ela não serve apenas para relatar o que aconteceu, mas principalmente para projetar o que está por vir e orientar decisões que impactam diretamente o sucesso da empresa. Seu foco não…
A legislação brasileira que regula o crédito consignado — modalidade de empréstimo com desconto em folha de pagamento — passou por atualizações recentes que impactam diretamente empresas, instituições financeiras e trabalhadores. Conforme as novas diretrizes estabelecidas pela Portaria MTP nº 3.211/2022, que regulamenta o uso do desconto em folha, os empregadores devem observar regras mais…